Verdadeiro!

O Decreto Lei 320/2002 define no seu Capítulo I artigo 1º, o seguinte:

1- O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

No Capítulo II artigo 4º, o seguinte:

1 – O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA (Empresa de Manutenção Ascensores).

No Capítulo IV artigo 13º Contra Ordenações

1 – Constitui contra-ordenação punível de coima:

b) De 1000 a 5000 Euros, o funcionamento de um ascensor, monta cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artº 4.

a) Contrato de manutenção simples, é destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes.

b) Contrato de manutenção completo, é destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar.

Verdadeiro, para todos os ascensores colocados em serviço após Julho de 1999, para os restantes é aconselhável!

O Decreto-Lei 295/98 no seu Anexo I ponto 5.5 diz o seguinte:

As cabinas devem ser equipadas com meios de comunicação bidireccionais que permitam obter uma ligação permanente com um serviço de intervenção rápida.

Em caso de avaria, com pessoa encarcerada dentro da cabina a falta de linha telefónica activa é da responsabilidade do proprietário do edifício.

O Decreto-Lei 320/2002 define no Capítulo V artigo 17º, o seguinte:

1 – Os ascensores com cabina sem porta devem, no prazo de cinco anos a contar da data de publicação (Março de 2003) do presente diploma, ser remodelados por forma a serem dotados de cabina com porta.

2 - O disposto no número anterior, não é aplicável aos ascensores instalados em edifícios exclusivamente residências.

Em nosso entendimento, por questões de segurança e prevenção de acidentes, é aconselhável todos os ascensores terem porta.

Depende das condições iniciais do contrato de manutenção. De uma forma generalizada, é comum, que o mesma ocorra nas datas aniversariantes.

Verdadeiro!

È regido pelo Decreto-Lei 320/2002 definido no Capítulo I artigo 1º

1 – O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

Anexo V

Inspecções periódicas e reinspecções

2 – Compete à EMA (Empresa Manutenção Ascensores) enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma que este proceda ao pagamento da taxa devida e lhe devolva o respectivo comprovativo.

Capítulo III - Artigo 8º

Realização das inspecções

1 – As instalações devem ser sujeitas a inspecções com a seguinte periocidade:

a) Ascensores:

i) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;

ii) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;

iii) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos;

iv) Seis anos, quando situados em edifícios em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;

v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;

vi) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores.

b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos;

c) Monta-cargas, seis anos.

Existem soluções desenhadas que se adaptam a quase todas as situações.

De qualquer forma, aconselhamos o contacto com o nosso departamento comercial com o objectivo de se estudar o assunto em pormenor.

A lei geral para este tipo de equipamento define que a garantia seja de dois anos após a conclusão da instalação.

Por outro lado, o Decreto-Lei 320/2002 no Capítulo II artigo 4º no ponto 3 diz o seguinte:

Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com outra EMA.

Nota: A garantia que definimos nos contratos de instalação, define claramente que a nossa responsabilidade caduca de imediato, caso o proprietário optar por outra empresa de manutenção.

Não!

O Decreto-Lei 320/2002 no Capítulo II artigo 3º

1 – As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis;

2 – O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora.

Normalmente, o ascensor deve estar de acordo com dimensões de caixa definidas no projecto aprovado pela Câmara. As dimensões de cabina e o número de pessoas a transportar terão que obedecer ás dimensões de caixa. Assim, a solução passa por uma visita de um nosso comercial para efectuar o levantamento e enquadrar a melhor solução.

Aproveitamos para alertar sobre o Decreto-Lei 163/2006 de 08 de Agosto, que entra em vigor em 08 de Fevereiro de 2007.

Artigo 1 – OBJECTO

1 – O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamento colectivos e edifícios públicos e habitacionais.

Secção 2.6 ASCENSORES

2.6.2 – Os ascensores devem:

1) Possuir cabinas com dimensões interiores, medidas entre os painéis da estrutura da cabina, não inferiores a 1,1 m de largura por 1,4 m de profundidade;

Nota: para instalar este tipo de ascensor as dimensões mínimas de caixa são de 1,70 x 1,70 m.

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